Conforme definido na Constituição Federal de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo dos municípios
não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o limite estabelecido – frente à receita corrente líquida
– legalmente para a despesa com o pessoal ativo e inativo do Município.
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