A As informações de natureza confidencial, em qualquer hipótese, devem ser mantidas em segredo.
B Em seu âmbito de aplicação, o código em apreço não abrange as polícias militares e, em ações de garantia da lei e da ordem, as Forças Armadas.
C O dever de assegurar cuidados médicos às vítimas de violação da lei não tem previsão expressa.
D É possível alegar excludente de culpabilidade decorrente de ordem superior para eximir-se da culpa de tratamento degradante.
E A abstenção do cometimento de atos de corrupção não tem previsão expressa.