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#2872880

O documento que estará contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/00 é:

  • a avaliação da situação financeira e atuarial:dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
  • o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do plano plurianual;
  • o demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
  • o demonstrativo do cumprimento dos limites da despesa com pessoal com base na receita corrente líquida;
  • o demonstrativo das despesas inscritas em restos a pagar processados e não processados.
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