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#2867336
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2010 INTEGRI Prefeitura de Votorantim - SP
Procurador Jurídico

O direito de propor ação popular, nos termos da L. 4.717/65, prescreve em:

  • 5 (cinco) anos.
  • 10 (dez) anos.
  • 20 (vinte) anos.
  • É imprescritível
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