Leia os itens seguintes acerca do Poder Legislativo Municipal:
I- É vedado ao Município legislar sobre a concessão de serviços públicos.
II- Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.
III- A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre os assuntos de economia interna e demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.
IV- Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.
Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São
Miguel do Guamá, apenas os itens:
