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#2235936

Segundo o artigo 30 da Lei Orgânica Municipal “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.” Compete privativamente

  • Ao Prefeito
  • Ao Presidente da Câmara Municipal
  • Ao Secretário de Administração
  • Aos Vereadores
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