A O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente.
B Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidos por lei municipal.
C Constituem indenizações ao servidor diárias, transporte e adicional noturno.
D As indenizações se incorporam ao vencimento, inclusive para fins de aposentadoria.
E As vantagens pecuniárias podem ser acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores.