Chegou ao conhecimento da Ouvidoria Parlamentar notícia de
que teriam sido praticadas duas infrações penais nas
dependências da Câmara dos Deputados, atribuídas,
respectivamente, a João, servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo nessa Casa Legislativa, e a Maria, Deputada
Federal.
Sobre a situação descrita, à luz do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, é correto afirmar que
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