Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir.
O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo
envio aos órgãos e às entidades competentes para a
propositura da ação executiva, bem como ao órgão
competente para instauração do processo criminal, quando
for o caso, do acórdão do TCEAC que imputou débito.
