Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A posse e o exercício de agente público em cargo de
provimento efetivo independem de apresentação
de declaração de imposto de renda, que tenha sido
apresentada à secretaria especial da Receita Federal
do Brasil.
