Ao acompanhar a execução de determinado contrato
administrativo, Alice verificou que a Administração Pública não
efetuou o pagamento devido, com relação a determinado
contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de
mão-de-obra, devidamente formalizado e regularmente
cumprido pelo contratado, razão pela qual decidiu analisar os
efeitos do inadimplemento pelo Poder Público, nos termos da Lei
nº 14.133/2021.
Diante dessa situação hipotética, à luz da legislação em comento, Alice verificou corretamente que o atraso superior a determinado período, contado da emissão da nota fiscal, confere ao contratado o direito à extinção do contrato, sendo correto afirmar que tal prazo é de
Diante dessa situação hipotética, à luz da legislação em comento, Alice verificou corretamente que o atraso superior a determinado período, contado da emissão da nota fiscal, confere ao contratado o direito à extinção do contrato, sendo correto afirmar que tal prazo é de
