A Apresentada correição parcial para corrigir erro ou omissão no julgado, o juiz a receberá como embargos de declaração.
B Da decisão do presidente do STM que negue seguimento a conflito de competência cabe agravo regimental.
C O ministro que não reconhecer a sua suspeição funcionará no feito até o julgamento da arguição.
D O MPM não pode suscitar conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias.
E Transitada em julgado a sentença judicial que haja condenado oficial das Forças Armadas a pena privativa de liberdade superior a dois anos, é instaurado processo administrativo disciplinar.