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#2457536

Têm força de título executivo extrajudicial, por disposição expressa de lei ou enunciado de súmula do STJ, os documentos abaixo, EXCETO:

  • instrumento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas.
  • instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública sem assinatura de duas testemunhas.
  • contrato de abertura de crédito.
  • boleto bancário de despesa condominial originada em contrato verbal de locação, para execução pelo locador.
  • contrato de honorários advocatícios, sem assinatura de duas testemunhas.
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