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#3399880

De acordo com o Código Tributário e de Rendas de Dias d´Ávila em vigor, um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município

  • uma única vez.
  • quantas vezes forem necessárias para a quitação integral dos débitos em aberto.
  • até duas vezes, independentemente de ter sido condenado por crime contra a ordem tributária.
  • até três vezes, desde que não tenha sido condenado por crime contra a ordem tributária.
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