A dispõe sobre a criação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
B determina que o Siafic permitirá a geração e a disponibilização de informações e de dados contábeis, orçamentários e fiscais.
C define a administração financeira como a autoridade cujos atos resultem em emissão de empenho, em autorização de pagamento e em suprimento de recursos ou seu dispêndio.
D define a base de dados como a tradução do fenômeno a ser representado pela contabilidade.
E determina que os entes federativos não poderão editar normas contábeis específicas relativas ao Siafic.