“Certo município em Minas Gerais está envolvido em um processo judicial contra um particular, cujo objeto não está atrelado
à execução fiscal. Nesse processo, o particular agravou uma decisão específica que foi tomada pelo Magistrado, sendo aberto
prazo ao município para apresentação de contraminuta no recurso. O município está devidamente cadastrado no PJE e o
processo vinculado ao Procurador responsável. O prazo para o Procurador do Município apresentar a contraminuta será de
_________ dias, contados da intimação, que será feita _______________________.” Assinale a alternativa que completa
correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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