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#3539780

A contratação direta representa situações excepcionais, nas quais não é realizado o processo licitatório. Nela, há lesão ao erário na medida em que:

  • há pluralidade de bens e de fornecedores do bem ou do serviço
  • o Poder Público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta
  • são identificados casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação
  • as empresas estatais são dispensadas de licitar sob o argumento de ficarem impedidas de concorrer com igualdade no mercado
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