Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#2081280

É correto afirmar que, na ação de desapropriação por utilidade pública,

  • é irrecorrível a decisão que determina a imissão provisória na posse do bem.
  • quando o município for autor, a competência para processar e julgar a ação é o juízo de foro do domicílio do réu.
  • não se admite a citação por hora certa e a citação por edital.
  • quando houver diferença entre o valor ofertado e o valor fixado para efetiva indenização, os honorários serão calculados sobre a diferença.
  • o recurso de apelação, interposto por qualquer das partes, será recebido no duplo efeito.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora