A Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
B Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Chefe de Polícia.
C Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, encaminhará ao Ministério Público.
D O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.