A subordina com seu regime apenas os agentes públicos, as entidades e os órgãos da União Federal, uma vez que se trata de lei federal.
B permite indeferimento de acesso a informações sem exposição das razões sempre que a autoridade entender necessário.
C determina que a divulgação de informações pessoais depende sempre de prévio consentimento da pessoa a quem estas se referem.
D subordina com seu regime também as autarquias, as fundações públicas e as sociedades de economia mista municipais.
E permite recurso direto à Controladoria-Geral da União em caso de negativa de acesso à informação por entidades federais.