A Resolução Normativa 63/2004, da Aneel, trata dos procedimentos
para regular a imposição de penalidades aos
concessionários, permissionários, autorizados e demais
agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem
como às entidades responsáveis pela operação do sistema,
pela comercialização de energia elétrica e pela gestão
de recursos provenientes de encargos setoriais. Essa resolução
estabelece que constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo I,
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