Conforme disposto na Lei Complementar Nº 123/2006, e suas alterações posteriores, os limites de receita bruta anual poderão definir o enquadramento das empresas optantes do Simples Nacional como microempreendedores individuais — MEI —, microempresas — ME — ou empresas de pequeno porte — EPP. No que se refere aos limites da Receita Bruta, assinale a opção correta.
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