A para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings.
B é obrigatório constar a partir da segunda página o número da página.
C o início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5 cm de distância da margem esquerda.
D deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 10 no texto em geral, 9 nas citações, e 8 nas notas de rodapé.
E o campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo, 3,0 cm de largura.