A incumbe diretamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos, na forma da lei.
B são dispostos em lei o caráter especial do contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
C é de exclusividade da União o poder concedente de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.
D fica a cargo das concessionárias e permissionárias a política tarifária, em caso de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.
E fica a cargo das concessionárias e permissionárias dispor sobre os direitos dos usuários, em caso de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.