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#2683634

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

  • Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
  • Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  • Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
  • Os menores de 16 anos.
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