A da especialização determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas sejam discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.
B do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer dos tipos de créditos adicionais nos seus montantes brutos.
C da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei ordinária.
D da quantificação dos créditos orçamentários determina que todo crédito na LOA seja autorizado com uma respectiva dotação, ilimitada, ou seja, cada crédito deve ser acompanhado de um valor indeterminado.
E da proibição do estorno determina que o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização, não havendo exceção.