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#2648678

Diante dos sucessivos conflitos existentes entre os órgãos de poder sediados no Distrito Federal, inúmeros projetos normativos surgem com o fito de resolvê-los. Dentre as limitações impostas pela Constituição Federal pertinentes às emendas constitucionais está a vedação de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  • penas cruéis.
  • financiamentos partidários.
  • servidões administrativas.
  • direitos individuais.
  • bens públicos.
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