Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#2373434

    Paulo, com dezessete anos de idade, foi flagrado praticando ato infracional e o procedimento judicial de apuração foi iniciado.
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe o ECA, assinale a alternativa correta. 

  • A concessão da remissão pelo Ministério Público importará na interrupção do processo já iniciado e no perdão total de Paulo.
  • A remissão implica no reconhecimento da responsabilidade de Paulo, mas exclui a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa.
  • A remissão prevalece para efeito de antecedentes, devendo constar nos registros de Paulo junto à Justiça da Infância e da Juventude.
  • A remissão pode incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
  • A remissão poderá ser revista judicialmente, de ofício ou no prazo de cinco dias, mediante pedido do adolescente, do seu representante legal ou do Ministério Público.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora