A O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
B É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
D É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.
E A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.