De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se limites impostos à despesa total com pessoal frente
à receita corrente líquida, e, dentro destes, alguns outros
limites impostos, em termos percentuais, a cada esfera.
Quando se trata da esfera municipal, o limite da despesa
total com pessoal e, o limite para o executivo são, correta
e respectivamente:
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