A Sempre que se emitir um empenho, será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
B No caso de ocorrência de resultado primário negativo no exercício, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
C O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente, consistente na reserva de parcela de dotação orçamentária, e que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
D É permitida a realização de despesa sem prévio empenho nos casos especiais previstos na legislação municipal.