A definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária.
B definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária.
C até hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.
D declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei ordinária que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária
E declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei complementar que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.