I. À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na
oferta de Educação Básica, é vedado aos sistemas de ensino
promover adaptações no calendário escolar a fim de
adequar-se às peculiaridades da vida rural.
II. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, instituída pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, o Ensino Médio constitui a etapa final da
Educação Básica, não possui uma duração mínima
determinada e deve compreender exclusivamente atividades
de formação profissional e técnica dos estudantes.
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