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#1692578

Fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar o condenado à pena

  • restritiva de direitos de prestação pecuniária e de perda de bens e valores.
  • de reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime fechado.
  • restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.
  • de reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime semi-aberto.
  • restritiva de direitos de interdição temporária de direitos.
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