A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento
de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade dos titulares dos dados.
Todas as afirmativas sobre a LGPD estão corretas, EXCETO:
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