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#3397734

Segundo o ECA, o Ensino Fundamental deve ser

  • obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  • ministrado por meio de programas não suplementares.
  • de acordo com a oferta disponibilizada pelas Secretarias de Educação.
  • ofertado durante o dia, devendo o adolescente que trabalha se adequar às condições oferecidas.
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