Texto da Questão:
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Para responder à questão 15, considere a Lei Municipal nº 1.455/1998, que estabelece o Código Tributário do Município de Rondinha, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
De acordo com o Art. 2º, desse Código, dentre os tributos de competência do Município estão, EXCETO:
