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#3403034
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2024 OBJETIVA Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Fiscal de Tributos

Baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o prazo prescricional para a ação de improbidade é de: 

  • Quatro anos.
  • Dez anos.
  • Oito anos.
  • Doze anos.
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