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#3397134
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2010 FADESP CREA-PA
Auxiliar Técnico

Não é pressuposto legal para a desapropriação:

  • a necessidade pública.
  • a manutenção estética.
  • a utilidade pública.
  • o interesse social.
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