A Para fins de enquadramento como ME, no caso de empresa que possui mais de um estabelecimento no Estado do Ceará, o limite de receita bruta a ser considerado será o somatório da receita bruta de todos os seus estabelecimentos nesse Estado.
B A ME fica dispensada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, exceto emissão de nota fiscal.
C Se a ME ou a EPP ultrapassar, em qualquer mês do ano, o limite de receita bruta previsto na legislação para fim de enquadramento no regime diferenciado, deverá comunicar o fato à repartição fiscal, que fará o enquadramento em outro regime, que lhe seja mais adequado, a partir do ano subseqüente.
D As ME e as EPP que promoverem operações de circulação de mercadorias emitirão nota fiscal com destaque do ICMS apurado segundo o regime simplificado.
E É vedado o enquadramento em regime diferenciado favorecido para ME e EPP, de empresa que realize operações relativas a saídas interestaduais de mercadorias.