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#2267234

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido ao Município:

  • Utilizar tributo com efeito de confisco.
  • Exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
  • Cobrar tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  • Instituir tributo de contribuição de melhoria decorrente de obra pública.
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