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#2227234

A Política Nacional do Idoso, Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Essa política rege-se pelos seguintes princípios:

  • A política administrativa dos serviços ao idoso deve ser descentralizada.
  • O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
  • O processo de envelhecimento deve ser de responsabilidade somente do Estado.
  • As organizações representativas devem ter um mínimo de participação do idoso.
  • As instituições públicas devem priorizar o atendimento ao idoso.
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