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#2243834

A gestão financeira e orçamentária se caracteriza como ferramenta importante para a administração dos recursos públicos, haja vista ser a área em que se executa e se realiza os atos de gestão e na qual se materializam as ações da administração pública no país, por meio de instrumentos elaborados para esse fim. O instrumento no qual constam as metas e prioridades do governo, as alterações na política tributária, os critérios para limitação de empenho, as regras para transferências financeiras, a limitação das despesas obrigatórias de caráter continuado, o anexo de metas e o de riscos fiscais é denominado

  • Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
  • Plano Plurianual – PPA.
  • Lei Orçamentária Anual – LOA.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
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