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#2261578

Em ocorrência da não observância de regra definidora de competência relativa para ajuizamento de uma demanda cível:

  • O juiz deverá, de ofício, indeferir a petição inicial.
  • Será caso de julgamento liminar de improcedência do pedido do autor.
  • O réu deverá apresentar incidente de exceção de incompetência, no prazo da contestação.
  • Os atos processuais, que eventualmente vierem a ser praticados antes de reconhecida a incompetência do juízo, serão nulos.
  • O réu deverá apontar a incompetência relativa em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.
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