A inconstitucional, pois os crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
B inconstitucional, pois a regra para o julgamento de crimes de responsabilidade é de exclusividade do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
C constitucional, pois são normas de reprodução obrigatória, decorrentes do princípio da simetria e dão ao crime de responsabilidade sua natureza de infração político-administrativa
D constitucional, pois a Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização