Consoante se infere dos dispositivos da Lei nº 4.320/64 e da
Constituição da República e, conforme disposto expressamente
em comando do Decreto-Lei nº 200/67, o orçamento público dos
entes federados brasileiros possui elementos de planejamento
baseado em funções, atividades e projetos, que o caracterizam
como orçamento do tipo:
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