A sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
B os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade do Presidente da República;
C a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
D licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
E a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;