A Não haverá penas de trabalhos forçados e cruéis, mas poderá haver pena de banimento.
B A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 48 (quarenta e oito) horas ao juiz competente.
C O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
D O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos.
E Conceder-se-áhabeas datasempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.