A Far-se-á liquidação por arbitramento quando para determinar o valor da condenação houver necessidade de alegar e provar fato novo.
B Da decisão de liquidação cabe apelação.
C O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.
D Faz coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
E Denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.