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#2174478

Recursos provenientes de contribuições sociais de seguridade incidentes sobre a folha de pagamentos das empresas podem ser utilizados para a realização de despesas com

  • benefício de prestação continuada de um salário mínimo devido a idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê- la provida por sua família.
  • salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual.
  • auxílios ou subvenções a instituições privadas de assistência à saúde, inclusive com fins lucrativos.
  • benefício básico do programa bolsa-família, destinado a unidades familiares em situação de extrema pobreza.
  • ações e serviços públicos do Sistema Único de Saúde.
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